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Neste sábado, 23/11/2024, ocorreu a Assembleia Geral Ordinário da APOL-MS. Foram tratados diversos assuntos, dentre eles a adequação da Lei Complementar Estadual nº 114/2005 à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC) de nº 14.735/2023, diante do disposto no Art. 24, § 4º da Constituição Federal, onde dispõe que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Também foi dada posse ao Conselho Diretor e ao Conselho Fiscal. Após, houve confraternização dos associados com uma deliciosa feijoada.

Nesta Assembleia, a nossa Assessoria Jurídica explanou que já está realizando estudos para apresentação de Ação Judicial visando obter integralidade e paridade para aqueles que realizaram o concurso em 2017 e foram nomeados em 2021 e 2022.

Devemos ser resilientes, superando as adversidades, crendo que um Novo Tempo está por vir!

Continuaremos lutando por dignidade e valorização de nossos associados!!

Marcelo Cavalcante

Presidente – APOL-MS

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